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Câmara aprova divisão de recursos de megaleilão com Estados e municípios

A Câmara dos Deputados aprovou nesta 4ª feira (9.out.2019) o projeto de lei que especifica como serão divididos os recursos do megaleilão de petróleo, marcado para o dia 6 de novembro. Serão cerca de R$ 20 bilhões a serem partilhados. A votação foi simbólica.

Pelo texto aprovado, 30% do que sobra dos R$ 106 bilhões, depois do pagamento de R$ 33 bilhões à Petrobras pelo acordo da cessão onerosa, serão divididos igualmente entre governadores e prefeitos.

Há, contudo, regras para o uso do dinheiro que chegará aos entes federativos. Os Estados deverão usá-los, primeiramente, para despesas previdenciárias, depois para fundos de previdência de servidores públicos e, se sobrar verbas, podem aplicar em investimentos.

Antes disso, ainda precisarão construir uma reserva financeira específica para pagamento das despesas prioritárias de 1 ano inteiro para, aí sim, poder usar o dinheiro para melhorias como obras e programas de governo.


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